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DATA | 25 DE ABRIL DE 2017

Câmara Municipal dá pontapé inicial para a obtenção de títulos de propriedade a pequenos posseiros no município

Na próxima Sessão Ordinária, a se realizar no dia 28 de abril, a partir das 14h, receberemos a visita de uma equipe do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), para que sejam iniciadas as tratativas para a regularização da posse de terras de pequenos posseiros e agricultores do município de Catarina.

A regularização da posse da terra a pequenos posseiros representa um passo decisivo na construção da cidadania, concretizando um direito garantido pela legislação. O título de propriedade simboliza o reconhecimento do Poder Público e da sociedade a esse direito que já havia sido adquirido com o trabalho e a dedicação à terra.

Faz-se necessária a presença de agricultores e pequenos posseiros que desejam ter o seu título de propriedade rural garantido, pois o título é um importante documento para o pequeno produtor rural, o qual além de assegurar a posse da terra para quem nela produz e trabalha, permite ao agricultor e à agricultora familiar o acesso às políticas públicas e financiamento de custeio e investimento, através das diversas modalidades de crédito rural, principalmente ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

O título possibilita também ao pequeno trabalhador rural ter um documento que o credencia a deixar a condição de simples posseiro, resgatando a sua cidadania e auto-estima.

A requisição da audiência com o IDACE foi feita pelo Vereador Renan Guedes e obteve o apoio de todos os membros do Poder Legislativo.

 

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