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DATA | 17 DE OUTUBRO DE 2017

VEREADOR FRANCISCO AUGUSTO RENUNCIA AO CARGO DE 1° SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA

O Vereador Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade, renunciou, através de carta escrita apresentada no dia 16/10/2017, ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora do Legislativo Municipal em virtude de sua aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Vereador demonstrou, na carta escrita, motivos pessoais na renúncia ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora e vedações impostas pela Lei N°. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) no seu artigo 28, o qual apresenta o seguinte texto:

LEI FEDERAL N°. 8906/94
(...)
Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Salienta-se, portanto, que com a aprovação do Vereador no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e com a opção de exercer a advocacia o mesmo não pode ocupar cargos da Mesa Diretora, mas todas as demais funções parlamentares ficam mantidas até o fim de seu mandato na vereança municipal, em 31 de dezembro de 2020.

Em virtude da renúncia, a Casa Legislativa realizará uma eleição para escolha do novo(a) primeiro(a) Secretário(a) da Mesa Diretora para concluir o mandato da Mesa durante o biênio 2017-2018.

 

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