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Projeto de Resolução: 006/2015

Data: 22/06/2015
Resumo
Extingue os cargos comissionados de motorista (CM-III) e Auxiliar de Serviços Gerais (CM-IV), altera a quantidade de cargos da Estrutura Organizacional de Cargos da Câmara Municipal de Catarina e dá outras providências

Justificativa

A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara,



RESOLV
E:


Art
. 1° - Ficam extintos os cargos comissionados de motorista (CM-III) e Auxiliar de Serviços Gerais (CM-IV), da Estrutura Organizacional de Cargos da Câmara Municipal de Catarina;

§ 1° - Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora.

Art. 2° - A nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos, valores das remunerações e das gratificações dos cargos de provimento em comissão são os constantes do ANEXO I, desta Resolução.

Pará
grafo Único - A remuneração do Cargo de Assessor Legislativo CM - II terá alteração automática anual para perfazer o valor de um salário mínimo em



valores reais vigentes do Território Nacional com gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Salário Mínimo Vigente.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paço da Câmara Municipal de Catarina, 22 de Junho de 2015.

Autor

Nome
João Ferreira Duarte
Antonio Reginaldo Gomes
Francisco das Chagas de Souza Silva
Antonio Francisco Rodrigues Pereira

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
26/06/2015 Ordinária: 010/2015 Pequeno Expediente
26/06/2015 Ordinária: 010/2015 Ordem do dia
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