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Resolução: 002/2016

Data: 21/03/2016
Resumo
Regulamenta os serviços da Ouvidoria e da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências

Autor

Nome
João Ferreira Duarte
Antonio Reginaldo Gomes
Francisco das Chagas de Souza Silva
Antonio Francisco Rodrigues Pereira

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
28/03/2016 Ordinária: 004/2016 Pequeno Expediente
28/03/2016 Ordinária: 004/2016 Ordem do dia
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