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Projeto de Lei - Executivo: 011/2016

Data: 10/10/2016
Resumo
Institui a Contribuição de Iluminação Publica - CIP - de que trata o Art. 149-A da Constituição Federal no Município de Catarina/CE.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
10/10/2016 Ordinária: 015/2016 Pequeno Expediente Em tramitação
25/11/2016 Ordinária: 018/2016 Ordem do dia Aprovado
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