Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Catarina

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19/2023

Tipo:

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Abertura

06/09/2023 15:25

Processo Legislativo

0000000.00000578/2023-54

Acesse o Processo

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que instituiu …

embedded

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.