NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
012018 24/08/2018 Modifica o § 4° do Art. 43 da Lei Orgânica do Município. 2018 EMENDA A LEI ORGÂNICA
01 05/04/1990 Lei Orgânica. 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
00 05/04/1990 Lei Orgânica do Município de Catarina 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Emitido dia 26/06/2022 às 04:28:24