e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão

Câmara Municipal de Catarina

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Atendimento ao cidadão

Presencial: Rua: Jose Rodrigues Pereira Neto, Nº 327 - Centro - CEP: 63.595-00 - Catarina/CE

Telefone: Tel : (88)-3556-1375

E-mail: ouvidoria@camaracatarina.ce.gov.br - esic@camaracatarina.ce.gov.br

Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08:00hs as 12:00hs

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Atenção

Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Informações Genéricas
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