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Estrutura Organizacional

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Departamento Legislativo

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ADMINISTRATIVO

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ARQUIVO GERAL

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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PLENÁRIO

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SECRETARIA LEGISLATIVA

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Mesa Diretora

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Atribuições

Atribuições

Compete à Mesa da Câmara, privativamente e em colegiado, o disposto na Lei Orgânica do Município (Art. 23), dentre as atribuições: a) atos normativos que regulam normas, em caráter geral, da competência interna do Poder Legislativo; b) atos deliberativos sobre matéria de natureza administrativa; Art. 53. A Mesa decidirá, sempre, por maioria de seus membros. Art. 54. Quando, antes de iniciar determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência de todo os membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, o qual convocará qualquer dos demais vereadores para as funções de Secretário. Art. 55. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para a apreciação prévia dos assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade, os quais, por sua especial relevância, demandam intenso acompanhamento, fiscalização ou ingerência doLegislativo.

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