Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA |
Municipal |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
Constituição do Estado do Ceará. |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
Constituição Federal. |
Federal |
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Total de 143 registros