LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
| Descrição | Observação | Data de Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 09/06/2023 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 28/06/2022 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 16/07/2021 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 25/06/2020 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 28/06/2019 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 20/06/2018 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 26/06/2017 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 06/07/2016 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 13/07/2015 | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/ANUAL | -- | 10/07/2014 | > ver mais |
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