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LOA - Lei Orçamentaria Anual

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.

Na Câmara Municipal, vereadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Câmara para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.

Receitas

Exercício

Receitas corrente

Receitas de capital

Orçamento 2023

R$ 61.341.540,00

Despesas

Exercício

Despesa corrente

Despesa de capital

Orçamento 2023

R$ 48.669.500,00

LOA - Lei Orçamentária Anual/ 2.024° Anual - None

Publicação: 20/10/2023

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